Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Procurador de Contas

usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.

tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.

não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.

escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.