Questões TCE-CE 2015 para Conselheiro Substituto (Auditor)

Q525126

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525126 Direito Financeiro

Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a arrecadação a partir de um imposto único sobre a cadeia produtiva de competência da União, afetando, na prática, a arrecadação fiscal daqueles entes

vai caracterizar renúncia de receita e, portanto, depende de cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

é inconstitucional porque vai caracterizar renúncia de receita.

não caracteriza renúncia de receita, ainda que na prática caracterize perda de receita para os entes políticos afetados, já que realizada no âmbito constitucional, não se submetendo a regras fixadas em lei complementar vigente.

vai interferir diretamente no orçamento que estiver em vigor e no plano plurianual, razão pela qual vai ter que vir atrelado às medidas previstas na Constituição para renúncia de receita.

se trata tecnicamente de renúncia fiscal de receita, mas será tipificada como realocação de receitas, que passam a ser da União, já que realizada no âmbito constitucional, com medidas de compensação que devem ser compatíveis com as medidas legais para renúncia de receita.

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Q525127

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525127 Direito Financeiro

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

da Lei Orçamentária Anual.

do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

do Plano Plurianual.

apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.

da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.

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Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Conselheiro Substituto (Auditor)

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