Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525423
Direito Constitucional
Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor
público estadual efetivo, determinando que o benefício
previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos
proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do
óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na
data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto,
passou a considerar inconstitucional a concessão das
pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o
Tribunal de Contas agiu
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525424
Direito Constitucional
O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a
transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O
Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista
violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de
Contas foi