Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor
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Q555825
Direito Administrativo
Não se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão
constitucionalmente reconhecidos direitos e garantias aos administrados em processos administrativos. Esses direitos e
garantias, no mais das vezes traduzidos por princípios que informam a Administração pública, permeiam todas as funções
executivas e expressam-se, nos atos administrativos,
Q555826
Direito Administrativo
Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma
manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a
autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os
órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local
onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido
intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação
do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação
judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo
administrativo em questão,