Questões TCE-AM 2015 para Auditor

Q555822

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555822 Direito Administrativo

O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados." Essa Resolução

expressa a observância dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, de modo que entendimento semelhante pode ser aplicado na esfera do Executivo.

expressa poder normativo originário desse órgão de controle interno do Poder Judiciário e observância ao princípio da legalidade, sujeito, em juízo revisional, ao controle externo do Poder Legislativo.

foi submetida, como de rigor, ao crivo do Poder Legislativo para referendo, como expressão do princípio da legalidade.

tem aplicação estendida ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, em razão do poder normativo originário do Conselho Nacional de Justiça, que atua como órgão de controle dos princípios constitucionais, inclusive do princípio federativo, no âmbito de todas as funções estatais.

é aplicável também aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, que, ao lado do Conselho Nacional de Justiça, atua como órgão de controle externo das funções executiva, legislativa e judiciária.

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Q555840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555840 Direito Administrativo

Quanto ao regime próprio da previdência social do servidor público federal, conforme normas constitucionais, é correto afirmar:

A aposentadoria por invalidez permanente ocorrerá com pagamento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição ainda que decorrente de moléstia profissional.

A aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta e cinco anos de idade em qualquer cargo ou função pública e será com percepção de proventos integrais.

Os servidores que exerçam atividades de risco estão incluídos na regra que veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, visto que a norma excepciona apenas os portadores de deficiência.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.

O benefício de pensão por morte será igual a 80% do valor dos proventos do servidor falecido, sem vinculação ao limite máximo estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social.

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Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor

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