Questões SEFAZ-PE 2015 para Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Q495402

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495402 Direito Penal

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei n^o 9.613/1998

definiu que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes tem como elemento essencial a obtenção de lucro.

deu causa, face à revogação do rol de crimes antecedentes, ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.

proibiu o recebimento pelo profissional liberal de valores ilícitos, em face da prestação de serviços efetivada, mesmo que não tenha dolo.

permitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais resultem os ativos.

definiu que a importação e a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.

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Q495403

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495403 Direito Penal

Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que

a substituição da pena pode ser feita mesmo após a prolação da sentença.

a redução da pena poderá ser efetivada no patamar de um terço a quarto quintos.

a pena fixada em regime inicial fechado não pode ser substituída.

o magistrado não pode deixar de aplicar a pena, diante da natureza do crime.

o benefício pode ser concedido, caso o agente se retrate em juízo das informações prestadas.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2015 para Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

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