Questões SEFAZ-PE 2015 para Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Q495359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495359 Legislação Federal

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, neste entrando em vigor.

inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior.

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