Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2015 para Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição