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Q492658

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492658 Direito Constitucional

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

Alternativas

permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Esta- dos, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

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Q492659

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492659 Direito Constitucional

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

Alternativas

estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.

municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.

federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

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Q492660

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492660 Direito Constitucional

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

Alternativas

atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

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Q492661

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492661 Direito Constitucional

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

Alternativas

fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.

não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.

deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.

deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.

fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.

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Q492662

Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492662 Direito Constitucional

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,

Alternativas

admite-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.

os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a indenização ou a ações quaisquer contra a União.

a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na obtenção de autorização ou concessão para esse fim.

compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.

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11: B

12: B

13: E

14: E

15: C

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