Questões de Concurso Público DPE-SP 2015 para Defensor Público

exige o transcurso do lapso anual, cujo termo inicial deve ser contado a partir da data da decisão condenatória.

tem sua avaliação de cabimento como resultado da ponderação entre a gravidade do dano e o número de vítimas efetivamente habilitadas.

deve ter o resultado financeiro obtido partilhado proporcionalmente entre as vítimas habilitadas no processo, de acordo com os danos suportados por cada um.

configura hipótese de execução individual plúrima.

pode ser manejada pelas vítimas do dano ou pelos legitimados extraordinários.