Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2014 para Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho)

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Q472300 Direito Administrativo
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei n° 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou
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Respostas
1: C