Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2014 para Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.

diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.

não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.

decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.

é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.