Questões TJ-CE 2014 para Juiz Substituto

Q386778

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386778 Direito Penal

No tocante às penas restritivas de direitos,

há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.

é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade.

a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

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Q386787

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386787 Direito Penal

A suspensão condicional da pena

é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

obriga, necessariamente, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo.

é incabível para o condenado reincidente, independentemente da natureza do crime que originou a agravante.

é estendida às penas restritivas de direitos e à multa.

é subsidiária em relação à substituição por pena restritiva de direitos.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2014 para Juiz Substituto

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