Questões de Concurso Público TJ-CE 2014 para Juiz Substituto

Compete ao Conselho de Administração, entre outras atribuições, a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Compete ao Conselho de Administração, entre outras atribuições, fiscalizar a gestão dos diretores e deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição. Esse órgão será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia-Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), também poderão ser eleitos para cargos de diretores, hipótese em que exercerão cumulativamente as funções dos dois cargos.

É órgão obrigatório nas companhias abertas e nas companhias de economia mista, mas de existência facultativa nas companhias de capital autorizado.

Na eleição dos membros do Conselho de Administração, é cabível a adoção do processo de voto múltiplo a pedido de acionistas representantes de 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, desde que exista previsão no estatuto social e que o requerimento seja formulado até a data da instalação da assembleia, salvo se houver oposição de acionistas representantes de mais da metade do capital social com direito a voto.

Os membros do Conselho de Administração deverão ser pessoas naturais residentes no País e acionistas da companhia. Além disso, são inelegíveis para o Conselho de Administração as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, Paulo não poderá tomar parte nas relações de João com terceiros, sob pena de responder subsidiariamente pelas obrigações em que intervier.

na omissão do contrato social, João poderá admitir novo sócio sem o consentimento expresso de Paulo.

a inscrição do contrato social no Registro do Comércio confere personalidade jurídica à sociedade em conta de participação.

a falência de João acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário, porém, falindo Paulo, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

a contribuição de Paulo constitui, com a de João, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais e a especialização patrimonial produz efeitos tanto em relação aos sócios, quanto em relação a terceiros.

inválida, ficando os sócios obrigados à reposição dos lucros que receberam em prejuízo do capital social, inclusive aqueles que votaram contra a sua distribuição ou se abstiveram de votar.

inválida, mas, porquanto aprovada por maioria, os sócios não serão obrigados à reposição dos lucros recebidos, os quais deverão ser compensados com lucros futuros, se houver.

válida porque autorizada pelo contrato social, de sorte que os sócios não serão obrigados a devolver os lucros recebidos.

válida porque, na sociedade limitada, diferentemente de outros tipos societários, é permitida distribuição de lucros em prejuízo do capital social, e por isso, os sócios não serão obrigados a devolver os lucros recebidos.

inválida, ficando os sócios obrigados à reposição dos lucros que receberam em prejuízo do capital social, exceto aqueles que os receberam de boa-fé.