Questões TJ-AP 2014 para Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Q461332

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461332 Direito Constitucional

Dispõe o § 4^o do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Essa norma constitucional

exclui a percepção de décimo terceiro salário.

impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.

impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.

pode ser aplicada à carreira diplomática.

exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

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