Questões de Concurso Público TCE-RS 2014 para Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos

deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão.

será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.

será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.

será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim.

será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.