Questões TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico

Q412581

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412581 Direito Administrativo

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.

opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.

somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.

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Q412583

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412583 Direito Administrativo

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato em questão

deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.

tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.

admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.

poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante autorização da autoridade superior.

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Questões de Concurso Público TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico

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