Questões de Concurso Público TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico

é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.

abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.