Questões TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico

Q412567

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412567 Direito Financeiro

Os créditos adicionais

dependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.

amparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.

solicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.

suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

não poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.

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Q412571

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412571 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, é correto

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

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Questões de Concurso Público TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico