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Q412568

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412568 Direito Financeiro

A lei de orçamento anual

Alternativas

pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.

pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.

admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.

pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

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Q412570

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412570 Direito Financeiro

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

Alternativas

critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

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Q412574

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412574 Direito Financeiro

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

Alternativas

a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.

a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.

os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.

a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.

a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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1: A

2: A

3: D

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