Questões TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica

Q462707

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462707 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário de real baixo crescimento do Produto Interno Bruto - PIB nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a 4 trimestres, em taxa apurada pelo IBGE, é correto afirmar que

a Lei de Responsabilidade Fiscal não traz qualquer disciplina relacionada ao PIB.

não há qualquer mudança na política fiscal, ressaltando que medidas de redução de despesas são válidas, mas não obrigatórias.

os prazos para redução de despesas serão diminuídos pela metade, podendo ser reduzidos a um quarto diante de reconhecimento pelo Senado Federal de mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial.

o Senado Federal deverá disciplinar, por Resolução, acerca de moratória para as despesas oriundas de crédito adicional.

os prazos para redução das despesas com pessoal que estejam ultrapassando os limites fixados na própria Lei de Responsabilidade Fiscal serão duplicados.

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Q462708

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462708 Direito Financeiro

Sobre os precatórios, é correto afirmar que

integram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.

classificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.

foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.

são dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.

somente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica

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