apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.

dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.

prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.