Questões Prefeitura de Recife - PE 2014 para Procurador

Q357931

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357931 Direito Ambiental

Uma frota de caminhões da empresa OTX e de João Batista, com emissão de gases altamente poluentes, está atravessando um Município, causando graves danos ambientais. A Procuradoria do Município deverá

oficiar a Defensoria Pública para adotar providências, uma vez que somente ela poderá buscar a res- ponsabilização civil da empresa.

oficiar ao Ministério Público para adotar providências, uma vez que somente ele poderá buscar a responsabilização civil da empresa.

oficiar ao Ministério Público para adotar providências, uma vez que somente ele poderá buscar a responsabilização civil da empresa e de João Batista, responsável subsidiário.

ingressar com medida judicial em face apenas da empresa OTX para buscar a imediata cessação do dano e a reparação daqueles já ocorridos, uma vez que João Batista possui responsabilidade subsidiária.

ingressar com medida judicial em face da empresa OTX, de João Batista ou de ambos, para buscar a imediata cessação do dano e a reparação daqueles já ocorridos.

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Q357932

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357932 Direito Ambiental

O Estado de Pernambuco criou um Parque Estadual cuja zona de amortecimento se sobrepõe em parte ao território do Município do Recife. Há um conflito entre o zoneamento do citado Município e a zona de amortecimento, sendo esta mais restritiva ao direito de propriedade e mais protetiva ao bioma tutelado na nova unidade de conservação. Neste caso,

as normas da zona de amortecimento não são aplicadas em áreas disciplinadas pelo zoneamento municipal.

prevalece o zoneamento imposto pelo Município, diante de sua competência constitucional.

as normas da zona de amortecimento serão aplicadas pela posição hierarquicamente superior do Estado.

as normas da zona de amortecimento, especiais, prevalecem em relação às normas do zoneamento municipal, gerais, pois são específicas para a tutela do bioma presente no interior da unidade de conservação.

as regras do zoneamento municipal prevalecem por disciplinar direito de propriedade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Procurador

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