Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

diante dos princípios da primazia da realidade e protetor, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito, face à exigência constitucional do concurso público.

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não pode ser reconhecida pela própria Administração Pública.

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.