Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal

Q357698

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357698 Direito do Trabalho

Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:

É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões

Admite-se penhora dos salários do empregado, em razão dos créditos de natureza trabalhista e quando decorrer de uma desconsideração da personalidade jurídica.

Nos termos da Constituição, a retenção dolosa do salário configura crime.

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito pelo empregador, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

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Q357699

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357699 Direito do Trabalho

Em caso de extinção da relação de emprego por ato discriminatório, é INCORRETO afirmar:

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato, com direito à reintegração do empregado.

O empregado tem direito apenas a indenização por dano extrapatrimonial.

O empregado tem direito a readmissão/reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.

O empregado poderá optar pela readmissão/reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais

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