Questões de Concurso Público DPE-CE 2014 para Defensor Público de Entrância Inicial

apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.

das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.

consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.

a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.

despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.