Questões Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014 para Procurador Legislativo

Q356847

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356847 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n^o 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa". O art. 8^o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:

informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados, concluídos e punições aplicadas a agentes públicos

registros das despesas.

registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

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