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Q356836

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356836 Direito Constitucional

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

Alternativas

a integração do município à região metropolitana não é compulsória

cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.

poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.

tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

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Q356837

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356837 Direito Constitucional

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

Alternativas

o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q356839

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356839 Direito Constitucional

Texto associado

O Governador de Goiás, decidindo intervir no Município de Águas Lindas, localizado nesse Estado, editou decreto com o seguinte teor:

O decreto interventivo em questão é

Alternativas

incompatível com a Constituição Federal por ter sido editado sem o prévio provimento de representação interventiva pelo Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a intervenção não poderia ser limitada ao âmbito do Poder Executivo e não poderia ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nessa hipótese, é expressamente vedada a nomeação de interventor.

compatível com a Constituição Federal no que diz respeito ao prazo, uma vez que a intervenção deve ser decretada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, permitida uma única prorrogação.

compatível com a Constituição Federal, no que diz respeito à decretação da intervenção mediante prévia decisão do Tribunal de Justiça dando provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial.

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Q356844

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356844 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

Alternativas

do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito

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Q356884

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356884 Direito Constitucional

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

Alternativas

fomentar a produção agropecuária.

organizar o abastecimento alimentar.

cuidar da saúde e assistência pública.

legislar sobre assuntos de interesse local.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Respostas

1: C

2: A

3: E

4: D

5: D

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