Questões AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais

Q369011

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais |

Q369011 Legislação Estadual

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

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Q369012

Q369012 Legislação Estadual

Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.

servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.

deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.

servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.

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Questões de Concurso Público AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais

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