Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q299698

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299698 Direito Administrativo

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei n^o 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.

apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.

ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.

pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.

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