Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q299689

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299689 Direito Administrativo

Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.

não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por vio- lação do dever de sigilo funcional.

somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.

não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.

é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.

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Q299695

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299695 Direito Administrativo

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n^o 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.

a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.

a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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