Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2013 para Juiz do Trabalho

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

se considera praticado o crime no momento do resultado.

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.