Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2013 para Juiz do Trabalho Substituto

Isenção de honorários advocatícios nas execuções não embargadas.

A possibilidade de suspensão da execução de tutela antecipada concedida em desfavor do ente de direito público, por ato do presidente do tribunal competente para conhecer do respectivo recurso, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

A dispensa de depósito prévio, para interposição de recurso.

A intimação pessoal do representante judicial das pessoas jurídicas de direito público.

A vedação à execução provisória de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores.

poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada e irrecorrível.

não será concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

confunde-se com a concessão das medidas cautelares, já que iguais as finalidades processuais, de garantia do provimento jurisdicional futuro.

pode ser concedida total ou parcialmente, dependendo da existência de prova inequívoca e do convencimento do juiz da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

se indeferida, conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito.