Questões de Concurso Público TRE-RO 2013 para Analista Judiciário - Contabilidade

Beatriz, servidora pública federal, constatou situação de impedimento em determinado processo administrativo. No entanto, deixou de comunicar o fato à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a omissão do dever de comunicar o impedimento

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que

No tocante aos recursos, considere:

I. Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso será interposto no prazo de três dias, contados da publicação do ato ou da decisão.

II. Os recursos, em regra, não terão efeito suspensivo.

III. Distribuído o recurso e antes da manifestação do Ministério Público Eleitoral, o processo será concluso ao relator, em vinte e quatro horas, que o devolverá no prazo de oito dias.

IV. Em regra, nenhuma alegação escrita e nenhum documento poderão ser oferecidos pelas partes na fase recursal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, dentre outras atribuições,

Considere os processos de:
I. requisição de servidor.
II. designação de juízes para as zonas eleitorais.
III. crimes eleitorais instaurados contra juízes eleitorais.
IV. ação de investigação judicial eleitoral.

Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia serão distribuídos os processos indicados APENAS em