Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

o direito de uso de linha telefônica não pode ser usucapido.

em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores.

o direito a adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório Imobiliário.

a ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

como a obrigação de indenizar depende de ação ou omissão voluntária do agente, e o incapaz não possui o discernimento necessário, não será ele responsabilizado em nenhuma hipótese.

é subsidiária e mitigada, só tendo lugar se os seus responsáveis legais não tiverem obrigação de indenizar, no caso concreto, ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização então fixada será equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

o incapaz sempre é responsável direto e solidário com seus representantes legais, pois o direito civil atual leva em conta preponderantemente a figura da vítima e não a do causador do dano, mostrando-se irrelevante se possui ele ou não discernimento suficiente quanto à ilicitude de sua conduta.

apenas o relativamente incapaz será responsabilizado, de modo solidário com seus representantes legais mas com a fixação do montante indenizatório obedecendo à equidade.

tanto o absoluta como o relativamente incapaz serão responsabilizados, subsidiariamente em relação a seus responsáveis legais mas sem limitação quanto ao montante indenizatório devido.