Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá esta última.

no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal.

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

a conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, sem exceção.

é obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.