Questões TCE-AM 2013 para Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Q450246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450246 Direito Financeiro

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.

ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.

ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.

à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.

ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q450247

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450247 Direito Financeiro

NÃO existe vedação em operação de crédito

entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

na hipótese de uma instituição financeira estatal conceder empréstimo ao ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

em caso de antecipação de receita, na realização de várias operações de crédito de mesma natureza, independente do resgate integral das mais antigas.

até o primeiro semestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo, desde que se trate de operações de crédito por antecipação da receita.

entre entes da unidade da Federação, direta ou indiretamente, desde que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

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Questões de Concurso Público TCE-AM 2013 para Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

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