Questões de Concurso Público TCE-AM 2013 para Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

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Q437588 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,
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Q437591 Direito Administrativo
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
Alternativas
Respostas
1: C
2: B