Questões de Concurso Público PGE-BA 2013 para Assistente de Procuradoria
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Q332419
Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,
Q332431
Legislação Estadual
De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar: