Questões PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista

Q332362

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332362 Legislação Estadual

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.

Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.

Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.

A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

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Q332363

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332363 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

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Questões de Concurso Público PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista

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