Questões de Concurso Público MPE-SE 2013 para Analista - Direito

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Q348144
Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Tipicidade formal , Tipicidade conglobante
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q348144 Direito Penal
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito

Alternativas
Q348145
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q348145 Direito Penal
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de

Alternativas
Respostas
1: B
2: E
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