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Q348134

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348134 Direito Civil

É correto afirmar:

Alternativas

Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis.

É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural.

A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa são direitos personalíssimos do ofendido, não se transmitindo a qualquer herdeiro a possibilidade de sua proteção jurídica.

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Q348135

Direito Civil Prova , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348135 Direito Civil

Em relação à prova dos negócios jurídicos:

Alternativas

Os menores de dezoito anos não podem ser admitidos como testemunhas.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

A confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.

As pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.

O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

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Q348136

Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348136 Direito Civil

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

Alternativas

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.

O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.

Pode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.

Para eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.

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Q348137

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348137 Direito Civil

É correto afirmar:

Alternativas

Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.

A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.

A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

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1: C

2: B

3: A

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