Questões de Concurso Público MPE-MA 2013 para Técnico Ministerial - Administrativo

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Q466137 Direito Administrativo
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
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Q466144 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:



I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.



II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.



III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.



Está correto o que se afirma em

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Q466145 Direito Administrativo
O efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz é
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Q466147 Direito Administrativo
Marcelo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, ao utilizar-se do poder disciplinar, aplicou pena de demissão a seu subordinado Joaquim, alegando, para tanto, o cometimento de conduta que, na verdade, inexistiu. Marcelo agiu premeditadamente, visando o ingresso de parente seu na vaga disponibilizada com a saída de Joaquim. O ato administrativo de demissão, no caso narrado, apresenta vício de
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Q466149 Direito Administrativo
Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,
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Respostas
1: E
2: A
3: D
4: E
5: E