a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores.

cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado.

a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.

a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração.

o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final.