Questões de Concurso Público MPE-MA 2013 para Analista Ministerial - Direito, Processual

Considere as seguintes assertivas:

I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o ser- vidor.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção em determinado prazo, contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. O prazo a que se refere o enunciado é improrrogável de