Questões MPE-MA 2013 para Analista Ministerial - Administrador

Q492917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492917 Direito Administrativo

Assinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.

Objeto do ato administrativo é a finalidade que se busca alcançar.

Forma do ato administrativo abrange o conceito de competência para a prática do mesmo, não admitindo convalidação

Finalidade é o resultado que se busca alcançar, é o efeito imediato da prática, servindo de parâmetro de controle de desvio de poder.

Motivo e motivação são sinônimos pertinentes ao objeto do ato, sendo prescindível a demonstração deles.

Competência consubstancia-se no parâmetro de controle do ato administrativo para fins de identificação de eventual desvio de poder.

Q492918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492918 Direito Administrativo

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:

Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.

A necessária ratificação de todos os atos administrativos eivados de vício de finalidade.

Expressão do poder hierárquico, que consiste na necessidade da autoridade superior validar todos os atos praticados por seus subordinados.

A declaração de inconsistência de determinado ato, possibilitando até mesmo sua anulação ou revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

A correção de determinado vício do ato, a fim de recompor eventuais prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.

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