Questões MPE-CE 2013 para Técnico Ministerial

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Q502810

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502810 Direito Penal

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

um efeito da pena privativa de liberdade, mesmo cumprida em regime aberto.

uma interdição temporária de direitos.

uma condição para suspensão condicional da pena.

um efeito da condenação.

uma condição do livramento condicional.

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Q502811

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502811 Direito Penal

Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que

estará sujeito a tratamento ambulatorial até a liquidação total da pena imposta e convertida em medida de segurança.

será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso da extinção da medida de segurança, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

será condicional durante os primeiros seis meses, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime.

será condicional durante o primeiro ano, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime ou contravenção.

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Q502812

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502812 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, sobre a exceção da verdade, é correto afirmar que

cabe no caso de calúnia, desde que constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

para ter cabimento em caso de difamação exige-se que o crime tenha sido cometido por funcionário público.

somente não é cabível nos casos de injúria.

a exceção da verdade foi abolida por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

depende de requisição do Procurador-Geral da República, em caso de calúnia contra o Presidente da República.

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Questões de Concurso Público MPE-CE 2013 para Técnico Ministerial

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