Questões de Concurso Público MPE-CE 2013 para Analista Ministerial - Direito
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Q464170
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
Q464171
Direito Penal
No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que
Q464172
Direito Penal
De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,