Questões MPE-CE 2013 para Analista Ministerial - Direito

Q464161

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464161 Direito Civil

O Código Civil brasileiro atual

isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva.

aboliu a responsabilidade subjetiva.

impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

determina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo.

dispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

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Q464162

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464162 Direito Civil

A indenização

mede-se pela extensão da culpa.

deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima, quando esta tiver concorrido para a ocorrência do dano.

não pode ser reduzida equitativamente, nem no caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

no caso de homicídio, consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, até a morte do alimentando, excluídas outras reparações.

é inexigível se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada.

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Questões de Concurso Público MPE-CE 2013 para Analista Ministerial - Direito

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