Questões de Concurso Público DPE-RS 2013 para Analista - Administração
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Q412456
Direito Administrativo
A exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,
Q412469
Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Sul concedeu à empresa privada a exploração de rodovia estadual. Antes do término do prazo do contrato de concessão, muito embora a concessionária estivesse prestando o serviço aos usuários de maneira adequada e adimplente com todas as suas obrigações contratuais, o Estado decidiu retomar o serviço concedido, tendo em vista o impacto socioeconômico da cobrança de pedágio na região. De acordo com a legislação que rege a matéria,